O manual de instruções do Split Payment finalmente saiu inteiro

No dia 23 de setembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, assinado no dia anterior. Na prática, ele fecha — pela primeira vez — o conjunto completo da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment: os seis manuais que vão reger como o IBS e a CBS são separados automaticamente na hora do pagamento, a partir de 2027.

O que saiu de novo

Até agora, a Receita vinha liberando os manuais aos poucos — um em julho, mais dois em agosto/setembro. Com o Ato nº 5/2026, saíram os seis documentos de uma vez só, formando pela primeira vez o pacote completo:

• Manual de Operações (v. 1.0.1) — o passo a passo de como o split acontece dentro de uma transação
• Manual de Integração (v. 1.1.1) — o "manual de conexão" pra quem vai plugar o sistema na Plataforma
• Documento OpenAPI (v. 1.1.1) — a especificação técnica da API, o que todo desenvolvedor precisa pra programar a integração
• Manual de Tempos (v. 1.0.1) — os prazos e janelas de processamento de cada etapa
• Manual de Redes (v. 1.0.1) — como os participantes (bancos, fintechs, adquirentes) se conectam entre si
• Manual de Segurança (v. 1.0.0) — os requisitos de segurança da informação pra quem participa da rede

Quem mexe nisso não é você — mas afeta você

Aqui vai a parte que costuma confundir: você, dono de negócio, não vai instalar nenhum desses manuais. Quem implementa é quem processa o seu pagamento — banco, adquirente (a empresa da maquininha), fintech, gateway de pagamento. É esse pessoal que vai rodar os testes reais em cima dessas regras agora que elas estão fechadas.

Mas o que sai na sua nota fiscal é o que alimenta o cálculo do split. Se a classificação tributária do seu produto ou serviço estiver errada, o valor que vai ser separado automaticamente também sai errado — e quem historicamente sente esse problema primeiro é você, não o seu banco.

O relógio não mudou, mas ficou mais real

O cronograma continua o mesmo que já te contamos por aqui: fase opcional e só entre empresas (B2B) a partir de 2027, obrigatoriedade geral só em 2028. O que muda agora é que, com o manual completo, o projeto sai da fase de rascunho e entra na fase de teste de verdade — bancos e fintechs já podem simular a operação ponta a ponta, não só ler a teoria.

O que fazer agora

• Pergunte ao seu banco ou provedor de maquininha/gateway se eles já estão testando a integração com a Plataforma — quem estiver atrasado nisso é quem vai te dar dor de cabeça em 2027
• Garanta que sua nota fiscal está saindo com a classificação tributária certa — é esse dado que alimenta o split, então erro na nota vira erro no valor separado
• Não existe ação obrigatória pra sua empresa hoje — mas 2027 está mais perto do que parece, e quem testar cedo corrige cedo