Esta sexta (30) tem dois prazos da reforma se cruzando

Duas coisas bem diferentes da reforma tributária vão bater no mesmo dia: sexta-feira, 30 de outubro. Uma é sobre o tamanho do imposto que vem vindo. A outra é sobre uma escolha que sua empresa pode precisar fazer agora, sem esperar a primeira se resolver.

Prazo 1: o número que ainda não existe, mas já tem estimativa

A Receita Federal mandou pro Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo da chamada "alíquota de referência" da CBS. O TCU tem até esta sexta (30) pra devolver essa conta pro Senado. A partir daí, os senadores têm até 15 de dezembro pra aprovar o número por resolução — e se não aprovarem a tempo, o número calculado pelo TCU passa a valer provisoriamente, sem votação.

Esse envio desta semana não fixa nada de forma automática — é só o cálculo chegando pro Senado decidir. Mas já tem estimativa não oficial circulando: segundo números atribuídos ao Comitê Gestor do IBS e divulgados pela Agência Senado, a conta ficaria em torno de 9,21% de CBS e 18,7% de IBS — uma soma de quase 28% na alíquota de referência combinada.

Prazo 2: sua empresa do Simples também decide até sexta

Se sua empresa é optante do Simples Nacional, sexta também é o último dia pra decidir: continuar recolhendo IBS e CBS pela regra simplificada do Simples, ou pedir pra sair dessa regra e recolher pelo regime regular já no primeiro semestre de 2027.

• Não fez nada? Você continua automaticamente no Simples — não precisa pedir pra ficar.
• Quer o regime regular? Tem que registrar a escolha até sexta — e ela vale só pro primeiro semestre de 2027. Em março de 2027 abre nova janela, com efeito no segundo semestre.
• Mudou de ideia? Quem pediu o regime regular até 15/10 pode cancelar entre 3 e 20 de novembro — mas depois de cancelar, não tem como pedir de novo pra 2027.
• De olho na nota: o prazo da NFS-e pra quem é do Simples foi empurrado pra 1º de novembro, e a Defis não existe mais separada — as informações entram direto na PGDAS-D anual.

Essa escolha pesa principalmente pra quem vende pra outras empresas: o regime regular muda como os créditos de IBS e CBS são gerados e aproveitados por quem compra de você. MEI não entra nessa — a adesão do Simei continua sendo em janeiro, como sempre foi.

O que fazer com isso agora

• Não entre em pânico com o número de ~28% — ele ainda não é oficial e só vale quando a reforma estiver totalmente implementada, não em 2027
• Confirme se sua empresa está no Simples e se faz sentido pedir o regime regular antes de sexta
• Se já pediu e tem dúvida, lembre que o cancelamento (3 a 20/11) é a última chance de voltar atrás pra 2027
• Comece a simular o preço considerando uma carga tributária por volta de 28% no consumo, mesmo sem o número final