A MP do "imposto do pecado" finalmente vai pro Congresso

Nesta terça-feira (3 de novembro), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a Medida Provisória que vai regulamentar o Imposto Seletivo — o "imposto do pecado" — está pronta no Ministério da Fazenda e deve ser despachada com o presidente Lula ainda hoje, com expectativa de envio ao Congresso Nacional na sequência. É o desfecho (por enquanto) de uma novela que já tínhamos contado por aqui: o prazo que o governo tinha pra publicar essa MP venceu em 2 de outubro, sem decisão, e ficou pra depois da eleição.

O acordo que destrava o texto

Segundo Durigan, o governo fechou acordo com os setores afetados pra manter, no primeiro ano, a mesma carga tributária que já é cobrada hoje pelo IPI — só que agora sob o nome de Imposto Seletivo, com um ajuste técnico na base de cálculo (o ICMS, que hoje compõe a base do IPI, sai dessa conta). Ou seja: o texto que vai pro Congresso não traz, por enquanto, um aumento de carga — é basicamente uma troca de nome e de mecânica, com o aumento "de verdade" (alíquotas diferenciadas por produto) ficando pra depois.

O cronograma real pra 2027

• Novembro de 2026 — MP enviada ao Congresso com as regras e o valor de transição do Imposto Seletivo
• Janeiro de 2027 — o IPI continua valendo pros setores afetados, via uma PEC que o governo ainda vai propor pra prorrogar temporariamente a vigência do imposto antigo
• Fevereiro de 2027 — começa, de fato, a cobrança do Imposto Seletivo, respeitando o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança (a mesma regra da "noventena" que atrasou tudo em outubro)
• 2028 — entra em vigor o modelo definitivo do Imposto Seletivo, com alíquotas específicas por categoria — esse sim ainda será debatido pelo Congresso ao longo de 2027

Um número pra calibrar o tamanho disso: o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo só em 2027. Mesmo assim, as alíquotas específicas de cada produto ainda não foram divulgadas oficialmente — isso só sai quando a MP for publicada no Diário Oficial.

O que fazer agora

• Confirme se seu negócio está na lista — veículos, bebidas, cigarros, mineração ou apostas entram direto na mira
• Não assine contrato de preço fixo pra 2027 sem cláusula de revisão tributária — a carga de 2027 deve ficar igual ao IPI, mas o valor final só fecha quando a MP sair do papel
• Separe o "é agora" do "é só em 2028" — a confusão mais comum vai ser achar que o aumento pesado já chega em fevereiro; não chega, isso é só a troca de nome
• Acompanhe a publicação no Diário Oficial — é ali que aparecem as alíquotas de cada categoria, não no anúncio de hoje