A multa da NR-1 quase voltou essa semana — mas não voltou

Se você guardou no calendário que dia 23 de setembro a multa da NR-1 sobre riscos psicossociais voltaria a valer, pode apagar essa data. O ministro André Mendonça, do STF, prorrogou a trégua por mais 90 dias — mas isso não significa que sua empresa pode relaxar.

O que aconteceu, do começo

Em 25 de junho de 2026, o STF suspendeu por liminar a possibilidade de multar empresas com base em quatro itens específicos da NR-1 (1.5.3.1.4, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3), todos sobre como identificar e gerenciar riscos psicossociais — assédio, sobrecarga, jornada excessiva e afins. O argumento: esses itens são vagos demais pra empresa e fiscal saberem exatamente o que configura infração.

Aquela trégua de 90 dias venceria em 23 de setembro. Foi aí que entrou a novidade: em vez de deixar a trégua acabar, Mendonça prorrogou por mais 90 dias, a partir dessa data — sem prazo final marcado. A prorrogação pode se repetir enquanto durarem as negociações.

Por que prorrogou

Desde 14 de setembro, STF, entidades empresariais (como CNSaúde e CNC, que pediram a prorrogação) e o governo (a AGU pediu que o assunto passasse pela Sejan) estão em conciliação no Nusol, o núcleo do STF pra resolver esse tipo de impasse sem precisar de julgamento definitivo. O objetivo é reescrever esses quatro itens da NR-1 de um jeito mais claro — que dê pra aplicar sanção sem depender de interpretação.

O que sua empresa ainda precisa ter

Enquanto a briga jurídica não termina, o que protege sua empresa — de multa quando a trégua acabar de vez, e de processo trabalhista por adoecimento de funcionário, que continua rolando normalmente — é o mesmo de sempre:

• Inventário de riscos — levantamento datado dos fatores psicossociais identificados no seu ambiente de trabalho, dentro do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
• Plano de ação — não basta identificar o problema, precisa mostrar o que foi feito, quem é responsável e até quando
• Participação documentada — registro de que os próprios funcionários foram ouvidos (reunião, formulário, pesquisa) sobre esses riscos

Só ter uma planilha de diagnóstico parado, sem plano de ação nem acompanhamento, é o erro mais comum — e o mais fácil de apontar numa fiscalização ou numa ação trabalhista.