Seu cliente quebrou? O STJ decidiu quem paga o advogado na briga pelo crédito

Se sua empresa já vendeu pra alguém que depois entrou em recuperação judicial ou faliu, você sabe como é: pra receber o que é seu, é preciso entrar na fila e "habilitar" o crédito — e, às vezes, brigar na Justiça quando a outra parte contesta o valor. Pois o STJ acabou de bater o martelo sobre uma dúvida antiga nessa briga: quem paga o advogado quando essa disputa vai parar no juiz.

O que o STJ decidiu

Em 3 de setembro de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1250 dos recursos repetitivos (REsp 2.090.060, REsp 2.090.066 e REsp 2.100.114, relatoria do ministro Humberto Martins). Essa decisão vale pra todos os processos parecidos no Brasil — não é só um caso isolado, é regra pra qualquer disputa desse tipo daqui pra frente.

A regra que ficou definida: só cabe condenação em honorários de sucumbência (aquela taxa que o perdedor paga pro advogado do outro lado) quando existe uma controvérsia judicial de verdade entre as partes — ou seja, quando alguém realmente contesta o crédito e a discussão precisa ser resolvida pelo juiz.

Quanto isso custa, na prática

O valor do honorário muda dependendo do que está sendo discutido:

• Discussão sobre existência ou valor do crédito — o honorário é calculado sobre o proveito econômico, isto é, um percentual do valor que estava em disputa
• Discussão sobre exigibilidade, natureza, classificação ou legitimidade do crédito — nesses casos mais técnicos, sem um valor claro em jogo, o juiz fixa o honorário por equidade (um valor que ele considera justo, sem fórmula fixa)

Quem sente isso no bolso

Vale principalmente pra quem é credor de empresa em recuperação judicial ou falência — fornecedor, prestador de serviço, banco, qualquer um que tenha nota fiscal, contrato ou título não pago por um cliente que quebrou. Se o crédito for contestado (o processo chama isso de "impugnação"), e a discussão precisar mesmo ir pro juiz decidir, agora dá pra estimar com mais segurança quanto pode custar advogado dos dois lados.

Isso muda o cálculo de quem está decidindo se vale a pena brigar por um crédito pequeno ou aceitar um valor menor pra não gastar com honorário incerto.

O que fazer

• Antes de contestar um crédito — avalie se a controvérsia é sobre valor (proveito econômico) ou sobre um ponto técnico (equidade), porque isso muda o risco financeiro de perder
• Se você é credor — reveja como está documentado cada crédito a receber de clientes ou fornecedores em situação de recuperação judicial ou falência, pra saber se vale entrar na disputa
• Guarde contratos e notas organizados — quanto mais claro o valor do crédito, menor a chance de discussão virar disputa técnica cara